AREsp 2630456 - DECISAO

AREsp 2630456 - DECISAO

O Tribunal constatou fundamentação suficiente e coerente do juízo de origem acerca da ciência inequívoca dos réus sobre a origem ilícita dos bens (confissões, depoimentos, ausência de nota fiscal, quantidade e contexto comercial), de modo que a reforma da conclusão exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante, Condenado: ALAOR PEDROSA FILHO; Réu, Condenado: DIEGO RODRIGUES PAIM; Réu, Condenado: MARCIO MARTINS PEREIRA; Réu, Condenado: RICARDO MACHADO DIAS; Réu, Condenado: ELIAS ALEXANDRE DE SOUZA; Réu, Condenado: JÚLIO CÉSAR DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Alaor Pedrosa Filho.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração Da Prova, Dolo/ciência Da Origem Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Valoração Da Prova Dolo/ciência Da Origem Ilícita

Case Brief

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Parties

ALAOR PEDROSA FILHO

Agravante, Condenado

DIEGO RODRIGUES PAIM

Réu, Condenado

MARCIO MARTINS PEREIRA

Réu, Condenado

RICARDO MACHADO DIAS

Réu, Condenado

ELIAS ALEXANDRE DE SOUZA

Réu, Condenado

JÚLIO CÉSAR DE FARIA

Réu, Condenado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o réu tinha ciência da origem ilícita dos bens para configurar receptação qualificada
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou fundamentação suficiente e coerente do juízo de origem acerca da ciência inequívoca dos réus sobre a origem ilícita dos bens (confissões, depoimentos, ausência de nota fiscal, quantidade e contexto comercial), de modo que a reforma da conclusão exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Alaor Pedrosa Filho.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Alaor Pedrosa Filho.
  • Publique-se e intimem-se.