HC 861356 - ACORDAO

HC 861356 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório, adequadamente enquadraram a conduta no art. 180, §1º, do CP, e a eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus; além disso, o elevado valor dos bens (2.361 pares de tênis, R$ 68.469,00) ampara idoneamente a exasperação da pena-base, e a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO CESAR BARBOSA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Simples Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

THIAGO CESAR BARBOSA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra no art. 180, §1º, do CP (receptação qualificada)
  2. 2 Se é possível desclassificar para receptação simples sem reexame fático-probatório
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base em razão do elevado valor dos bens

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório, adequadamente enquadraram a conduta no art. 180, §1º, do CP, e a eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus; além disso, o elevado valor dos bens (2.361 pares de tênis, R$ 68.469,00) ampara idoneamente a exasperação da pena-base, e a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração e manteve a condenação nos termos do acórdão