HC 895581 - ACORDAO

HC 895581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configura tentativa indevida de revisar acórdão transitado em julgado de 05/04/2016 e porque o argumento sobre a absorção dos delitos em face da Lei n. 14.562/2023 já foi apreciado por esta Corte no HC n. 864.409/SC, caracterizando reiteração de pedidos.

Parties
Agravante: Eduardo Francisco do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Aplicabilidade Retroativa Da Lei N. 14.562/2023, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Aplicabilidade Retroativa Da Lei N. 14.562/2023 Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Eduardo Francisco do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de writ para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.562/2023 e princípio da absorção entre receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo
  3. 3 Reiteração de pedidos em face de precedente interno (HC n. 864.409/SC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configura tentativa indevida de revisar acórdão transitado em julgado de 05/04/2016 e porque o argumento sobre a absorção dos delitos em face da Lei n. 14.562/2023 já foi apreciado por esta Corte no HC n. 864.409/SC, caracterizando reiteração de pedidos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração.