AREsp 2606852 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dolo na aquisição dos aparelhos (o que justificaria absolvição ou desclassificação), seria necessário o revolvimento fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: DENER RICARDO CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Peculato, Dolo, Prova, In Dubio Pro Reo, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Qualificada Peculato Dolo Prova In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

DENER RICARDO CARVALHO

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de dolo na aquisição de bens de origem ilícita (receptação)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dolo na aquisição dos aparelhos (o que justificaria absolvição ou desclassificação), seria necessário o revolvimento fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).