AREsp 2602846 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o pedido de desclassificação e a contestação da prova exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou materialidade, autoria e dolo, e já apreciou a atenuante que foi compensada com a reincidência, não havendo fundamento jurídico para reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dosimetria, Regime Inicial
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Receptação Culposa Desclassificação Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dosimetria +1 more

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Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa
  2. 2 obstáculo ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o pedido de desclassificação e a contestação da prova exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou materialidade, autoria e dolo, e já apreciou a atenuante que foi compensada com a reincidência, não havendo fundamento jurídico para reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.