RHC 112939 - DECISAO

RHC 112939 - DECISAO

A defesa foi intimada para informar eventual interesse no prosseguimento do feito e, não tendo se manifestado dentro do prazo, ficou demonstrada a inércia e o desinteresse do recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ITALO FIORAVANTTI DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Inércia/desinteresse Da Defesa
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Desinteresse Processual Por Inércia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Desinteresse Processual Por Inércia

Case Brief

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Parties

ITALO FIORAVANTTI DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Inércia/desinteresse Da Defesa

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Inércia da defesa e desinteresse no prosseguimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

A defesa foi intimada para informar eventual interesse no prosseguimento do feito e, não tendo se manifestado dentro do prazo, ficou demonstrada a inércia e o desinteresse do recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.