AREsp 2675373 - DECISAO

AREsp 2675373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pedido relativo ao regime prisional não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundou sua decisão na confissão do réu de que os materiais estavam em seu estabelecimento e na discrepância entre o valor pago e o valor de mercado, o que justificou a conclusão acerca do conhecimento da origem ilícita dos bens.

Parties
Recorrente: ERLI BORGES PIMENTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Receptação Qualificada Absolvição Por Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLI BORGES PIMENTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo do recorrente na receptação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pedido relativo ao regime prisional não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundou sua decisão na confissão do réu de que os materiais estavam em seu estabelecimento e na discrepância entre o valor pago e o valor de mercado, o que justificou a conclusão acerca do conhecimento da origem ilícita dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.