AREsp 2630456 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela ciência dos recorrentes acerca da origem ilícita das mercadorias; sua reversão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALAOR PEDROSA FILHO; Denunciado/corréu: DIEGO RODRIGUES PAIM; Denunciado/corréu: MÁRCIO MARTINS PEREIRA; Recorrente: RICARDO MACHADO DIAS; Recorrente: ELIAS ALEXANDRE DE SOUZA; Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental Recurso Especial Absolvição

Case Brief

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Parties

ALAOR PEDROSA FILHO

Agravante

DIEGO RODRIGUES PAIM

Denunciado/corréu

MÁRCIO MARTINS PEREIRA

Denunciado/corréu

RICARDO MACHADO DIAS

Recorrente

ELIAS ALEXANDRE DE SOUZA

Recorrente

JÚLIO CÉSAR DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de dolo/ciência da origem ilícita no crime de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por alegado desconhecimento da origem ilícita

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela ciência dos recorrentes acerca da origem ilícita das mercadorias; sua reversão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental