AREsp 2656900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão do agravante traduz mero inconformismo com a valoração probatória e com o mérito quanto à habitualidade do comércio ilícito, não se configurando omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que a matéria não era admissível para recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelados: Apelantes (acusados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habitualidade Comercial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Habitualidade Comercial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Apelantes (acusados)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à habitualidade comercial dos acusados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Valoração das provas e distinção entre omissão e matéria de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão do agravante traduz mero inconformismo com a valoração probatória e com o mérito quanto à habitualidade do comércio ilícito, não se configurando omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que a matéria não era admissível para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.