HC 927744 - DECISAO

HC 927744 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal evidente; a diligência baseou-se em informação anônima especificada e houve indicação de que o ingresso foi franqueado pelo paciente, de modo que não se reconhece ilicitude das provas por violação de domicílio, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Cortinas Lopez; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n.0098072-17.2023.8.19.0000); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Especial; Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Informação Anônima Especificada, Consentimento Para Ingresso, Trânsito Em Julgado
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Parties

Marcos Antonio Cortinas Lopez

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n.0098072-17.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Especial; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada de policiais em estabelecimento com base em informação anônima especificada
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 valoração do consentimento do investigado ao ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal evidente; a diligência baseou-se em informação anônima especificada e houve indicação de que o ingresso foi franqueado pelo paciente, de modo que não se reconhece ilicitude das provas por violação de domicílio, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.