HC 917035 - DECISAO

HC 917035 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar de o habeas corpus não ser a via adequada para substituir recurso previsto, a análise subsidiária mostrou ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamento na confissão do réu, nos depoimentos coerentes dos policiais e nas circunstâncias da apreensão (encontro de 760 aparelhos, cartão indicando o box do réu, reconhecimento pelo representante da vítima), formaram convencimento suficiente para condenação por receptação qualificada e corrupção ativa; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser...

Parties
Paciente: WEVERTON ALEXANDRE GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Corrupção Ativa, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Corrupção Ativa Revisão Criminal Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WEVERTON ALEXANDRE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 suficiência da prova para condenação por receptação qualificada (art. 180, § 1o)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por corrupção ativa (art. 333)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar de o habeas corpus não ser a via adequada para substituir recurso previsto, a análise subsidiária mostrou ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamento na confissão do réu, nos depoimentos coerentes dos policiais e nas circunstâncias da apreensão (encontro de 760 aparelhos, cartão indicando o box do réu, reconhecimento pelo representante da vítima), formaram convencimento suficiente para condenação por receptação qualificada e corrupção ativa; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.