AREsp 2472243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a decisão é explícita; a substituição do juiz foi considerada admissível e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa; e o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade, Substituição De Magistrado, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Substituição De Magistrado Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio da identidade física do juiz em razão de substituição do magistrado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a decisão é explícita; a substituição do juiz foi considerada admissível e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa; e o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão unânime da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator