AREsp 2552532 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

MANOEL VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.