HC 941096 - DECISAO

HC 941096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria decidida por outro tribunal e não há flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Receptação Qualificada, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Regime Prisional

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Parties

EDSON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reexame de matéria já decidida por outro tribunal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria decidida por outro tribunal e não há flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.