HC 922223 - DECISAO

HC 922223 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou que a paciente não admitiu a ciência da origem ilícita do bem, o que torna inaplicável a atenuante da confissão espontânea no crime de receptação; não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos eram impróprios e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
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Parties

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou que a paciente não admitiu a ciência da origem ilícita do bem, o que torna inaplicável a atenuante da confissão espontânea no crime de receptação; não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos eram impróprios e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.