AREsp 2513174 - DECISAO

AREsp 2513174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de condições de admissibilidade, pois o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a verificação da habitualidade, para descaracterizar a qualificadora do art. 180, exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO MARCELO IANOSKI; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habitualidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Receptação Qualificada Habitualidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO MARCELO IANOSKI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de condições de admissibilidade, pois o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a verificação da habitualidade, para descaracterizar a qualificadora do art. 180, exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.