HC 938946 - DECISAO

HC 938946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, havendo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, a impetração simultânea ofende o princípio da unirrecorribilidade e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, salvo demonstração de flagrante ilegalidade não constatada nos autos; decisão apoiada em precedentes do STF e do STJ e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente; não conheço da impetração
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 fração de regime inicial (art.33, §2º, "c", CP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, havendo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, a impetração simultânea ofende o princípio da unirrecorribilidade e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, salvo demonstração de flagrante ilegalidade não constatada nos autos; decisão apoiada em precedentes do STF e do STJ e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conheço da impetração

Orders

  • Indeferida a liminar da petição
  • Publique-se. Intimem-se.