HC 943968 - DECISAO

HC 943968 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional inicial fechado, ante a possibilidade de aplicação da Súmula nº 269/STJ; assim, concedeu-se a ordem para modificar o regime inicial para o semiaberto, comunicando-se a decisão ao Tribunal de origem e ao juízo singular.

Parties
Paciente: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Alteração De Regime)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Prisional, Súmula Nº 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Regime Prisional Súmula Nº 269/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Jeferson

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 269/STJ a reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no regime prisional inicial fixado em regime fechado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional inicial fechado, ante a possibilidade de aplicação da Súmula nº 269/STJ; assim, concedeu-se a ordem para modificar o regime inicial para o semiaberto, comunicando-se a decisão ao Tribunal de origem e ao juízo singular.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Conceda-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo singular.