HC 908973 - ACORDAO

HC 908973 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e suscitou matéria que não fora debatida na revisão criminal, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido pelo STJ.

Parties
Agravante: Ivanildo Rodrigues de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Conhecido Parcialmente E Improvido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Supressão De Instância +2 more

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Parties

Ivanildo Rodrigues de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Conhecido Parcialmente E Improvido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fundamentação utilizada para aumentar a pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 alegada inexistência de potencial consciência da ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e suscitou matéria que não fora debatida na revisão criminal, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.