HC 948838 - DECISAO

HC 948838 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram necessidade concreta da medida para garantia da ordem pública, diante da apreensão de grande número de aparelhos (53 celulares), da existência de outros inquéritos e ações penais por crimes da mesma natureza, da semelhança do modus operandi e da natureza do delito (pena superior a quatro anos), concluindo-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Wenderson Caetano de Vasconcelos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

Wenderson Caetano de Vasconcelos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram necessidade concreta da medida para garantia da ordem pública, diante da apreensão de grande número de aparelhos (53 celulares), da existência de outros inquéritos e ações penais por crimes da mesma natureza, da semelhança do modus operandi e da natureza do delito (pena superior a quatro anos), concluindo-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.