HC 925198 - ACORDAO

HC 925198 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, constataram a prática reiterada dos crimes (continuidade delitiva) e que a quantidade de crimes supera sete, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3; como o habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ARRE SCALDELAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Fração De Aumento Da Pena
Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reexame De Provas Fração De Aumento Da Pena

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Parties

ALEXANDRE ARRE SCALDELAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva
  2. 2 Fixação da fração máxima de 2/3 pela quantidade de crimes
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, constataram a prática reiterada dos crimes (continuidade delitiva) e que a quantidade de crimes supera sete, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3; como o habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.