HC 931850 - DECISAO

HC 931850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (suposta ilegalidade do ingresso domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação inédita pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância conforme art. 105 da CF e precedente citado.

Parties
Paciente: MEI WANWEN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105 Da CF
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Parties

MEI WANWEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio do acusado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (suposta ilegalidade do ingresso domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação inédita pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância conforme art. 105 da CF e precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se