AREsp 2657723 - DECISAO

AREsp 2657723 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Ivanio de Borba; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ivanio de Borba

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obstáculo às cortes superiores pelas Súmulas 7, 83 e 284

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.213/1.267.
  • Publique-se.