AREsp 2592261 - DECISAO

AREsp 2592261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação e demais pedidos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a qualificadora da receptação, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena em razão da reincidência, com apoio em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: GEORGE CICERO DO NASCIMENTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação Culposa Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria +3 more

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Parties

GEORGE CICERO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prova de exercício de atividade comercial para configurar a qualificadora do art. 180, §1º, do CP
  2. 2 Pedido de desclassificação para art. 180, §3º, do CP (receptação culposa)
  3. 3 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação e demais pedidos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a qualificadora da receptação, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena em razão da reincidência, com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.