AREsp 2715742 - DECISAO

AREsp 2715742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras questões não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas do STF indicadas), inviabilizando o conhecimento da via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA CIFALI; Corréu: Luiz Eduardo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ausência De Dolo, Cerceamento De Defesa, Violação Ao Sistema Acusatório, Multa Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Ausência De Dolo Cerceamento De Defesa Violação Ao Sistema Acusatório Multa Penal Princípio Da Individualização Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CIFALI

Agravante/recorrente

Luiz Eduardo

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por cerceamento de defesa (negação de produção de provas)
  2. 2 violação ao sistema acusatório pela atuação do juiz na inquirição
  3. 3 ausência de dolo (dolo eventual) na receptação qualificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras questões não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas do STF indicadas), inviabilizando o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se