AREsp 2518690 - DECISAO

AREsp 2518690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais tratavam de matéria diversa da decidida no acórdão dos embargos infringentes (incidência da Súmula 284/STF) e, alternativamente, eram intempestivas em relação ao acórdão da apelação (incidência das Súmulas 354 e 355/STF); assim, há óbices de admissibilidade ao recurso especial que impedem seu conhecimento.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE MUNOZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inversão Da Ordem De Produção De Provas, Embargos Infringentes, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inversão Da Ordem De Produção De Provas Embargos Infringentes Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE MUNOZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 400 do CPP em razão de inversão da ordem de produção de provas
  2. 2 Se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal do art. 180, § 1º, do CP (receptação qualificada)
  3. 3 Admissibilidade temporal e temática do recurso especial em face do acórdão dos embargos infringentes (aplicação das Súmulas 284 e 355 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais tratavam de matéria diversa da decidida no acórdão dos embargos infringentes (incidência da Súmula 284/STF) e, alternativamente, eram intempestivas em relação ao acórdão da apelação (incidência das Súmulas 354 e 355/STF); assim, há óbices de admissibilidade ao recurso especial que impedem seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo com base no art. 932, III, do CPC
  • Não conhecer do recurso especial