AREsp 2725091 - DECISAO

AREsp 2725091 - DECISAO

As teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; diante do acervo probatório que fundamentou a condenação pelos arts. 180, §§1º e 2º, e 311 do CP, o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Corréu: Luís; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação Simples, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Prisional, Concurso Material
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Simples Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Luís

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 180, § 1º e § 2º e 311 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 ausência de provas da autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
  3. 3 necessidade de desclassificação para receptação simples

Ratio Decidendi

As teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; diante do acervo probatório que fundamentou a condenação pelos arts. 180, §§1º e 2º, e 311 do CP, o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.