HC 780255 - DECISAO

HC 780255 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque trata-se de pretensão destinada a reformar condenação transitada em julgado e demandaria aprofundado reexame fático-probatório, vedado na via eleita; além disso, a condenação por receptação qualificada foi fundamentada em apreensão dos bens, depoimentos policiais e reconhecimento pela vítima, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, sendo também impróprio o manejo originário de pedido rescindente ou de prisão domiciliar que implique supressão de instância.

Parties
Paciente: EDILSON DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Prisão Albergue Domiciliar, Prova Testemunhal Policial, Ônus Da Prova Sobre a Licitude De Bem Apreendido
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Parties

EDILSON DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque trata-se de pretensão destinada a reformar condenação transitada em julgado e demandaria aprofundado reexame fático-probatório, vedado na via eleita; além disso, a condenação por receptação qualificada foi fundamentada em apreensão dos bens, depoimentos policiais e reconhecimento pela vítima, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, sendo também impróprio o manejo originário de pedido rescindente ou de prisão domiciliar que implique supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.