HC 885983 - DECISAO

HC 885983 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade no quantum de aumento realizado pela instância ordinária, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da pena definitiva para 4 anos de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, ante a ausência de atenuantes ou agravantes e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: LUCAS PEDROSO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão/reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; pena reduzida para 4 anos de reclusão e regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

LUCAS PEDROSO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base pela instância originária
  2. 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade no quantum de aumento realizado pela instância ordinária, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da pena definitiva para 4 anos de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, ante a ausência de atenuantes ou agravantes e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental provido; pena reduzida para 4 anos de reclusão e regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Fixar a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, totalizando 4 anos de reclusão.