HC 899088 - DECISAO

HC 899088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as alegações de nulidade e de ilicitude da prova não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impõe vedação à supressão de instância por esta Corte; ademais, a matéria relativa à autoria e materialidade demanda reexame fático-probatório insuscetível na via do habeas corpus, e a dosimetria foi devidamente fundamentada pela instância ordinária.

Parties
Paciente: Marcio Ricardo Porte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Crime Ambiental (lei N. 9.605), Ilicitude Da Prova, Nulidades Processuais, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Receptação Qualificada Crime Ambiental (lei N. 9.605) Ilicitude Da Prova Nulidades Processuais Dosimetria +1 more

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Parties

Marcio Ricardo Porte

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por ingresso de policiais no comércio sem autorização ou mandado
  2. 2 nulidade por oitiva de testemunhas de defesa antes do retorno da carta precatória
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do réu e de seu defensor para oitiva de testemunha por carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as alegações de nulidade e de ilicitude da prova não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impõe vedação à supressão de instância por esta Corte; ademais, a matéria relativa à autoria e materialidade demanda reexame fático-probatório insuscetível na via do habeas corpus, e a dosimetria foi devidamente fundamentada pela instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.