HC 948838 - ACORDAO

HC 948838 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração concreta de risco de reiteração delitiva, evidenciada pela existência de outros inquéritos e ações penais por delitos da mesma natureza, modus operandi semelhante e apreensão de grande número de aparelhos, circunstâncias que evidenciam periculosidade e justificam a medida para preservação da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando tais elementos estiverem presentes.

Parties
Agravante: Wenderson Caetano de Vaconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Wenderson Caetano de Vaconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de outras ações penais em andamento
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração concreta de risco de reiteração delitiva, evidenciada pela existência de outros inquéritos e ações penais por delitos da mesma natureza, modus operandi semelhante e apreensão de grande número de aparelhos, circunstâncias que evidenciam periculosidade e justificam a medida para preservação da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando tais elementos estiverem presentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva nos termos das instâncias ordinárias