AREsp 2597139 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto não indicou com precisão o permissivo constitucional nem apresentou fundamentação específica e suficiente para permitir a compreensão da controvérsia (incidindo, por isso, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO BRAGA DA SILVA; Réu: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo Eventual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 619 Do CPP, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fungibilidade/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Receptação Qualificada Dolo Eventual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

GERALDO BRAGA DA SILVA

Agravante/recorrente

ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica e indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de indicação do ponto omisso para alegação de omissão (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto não indicou com precisão o permissivo constitucional nem apresentou fundamentação específica e suficiente para permitir a compreensão da controvérsia (incidindo, por isso, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.