REsp 2086875 - DECISAO

REsp 2086875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a distinção entre concurso material (itens 1 e 2) e continuidade delitiva (itens 3,4 e 5), afastando-se a tese de crime único por existência de ações e desígnios autônomos e lapso temporal superior a 30 dias entre alguns fatos; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade pelo alto valor dos bens e a não aplicação das atenuantes por ausência de confissão espontânea e de voluntariedade na restituição; por outro lado, corrigiu-se a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva para 1/5 (três infrações), readequando a pena total para 11 anos, 2...

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR LANGUER; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a fração de aumento de 1/5 pela continuidade delitiva entre os fatos 3, 4 e 5, readequando a pena.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea, Arrependimento Posterior), Regime Prisional
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea, Arrependimento Posterior) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR LANGUER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único vs. concurso material e continuidade delitiva
  2. 2 adequação da fundamentação (art. 315, §2º, II, CPP)
  3. 3 aplicação do art.71 do CP (crime continuado) e do art.69 do CP (concurso material)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a distinção entre concurso material (itens 1 e 2) e continuidade delitiva (itens 3,4 e 5), afastando-se a tese de crime único por existência de ações e desígnios autônomos e lapso temporal superior a 30 dias entre alguns fatos; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade pelo alto valor dos bens e a não aplicação das atenuantes por ausência de confissão espontânea e de voluntariedade na restituição; por outro lado, corrigiu-se a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva para 1/5 (três infrações), readequando a pena total para 11 anos, 2...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a fração de aumento de 1/5 pela continuidade delitiva entre os fatos 3, 4 e 5, readequando a pena.

Orders

  • Aplicar fração de aumento de 1/5 em razão da continuidade delitiva entre os fatos 3, 4 e 5
  • Readequar a pena total para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 55 dias-multa