CC 208277 - DECISAO

CC 208277 - DECISAO

Havendo igualdade entre o máximo das penas abstratas e não havendo prevalência do lugar em que teria sido praticado o maior número de infrações, aplica-se a regra do art. 78, II, "c", em conjunto com o art. 83 do CPP, de modo que prevalece a competência do juízo prevento, isto é, daquele que primeiro praticou atos do processo; no caso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que recebeu a denúncia primeiro.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Réu: ANDERSON CASANOVA; Réu: FANDIS VIEIRA DA SILVA; Réu: GILMAR QUADRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT para processar e julgar a Ação Penal n. 0003035-44.2018.8.11.0037.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção, Furto Qualificado, Prevenção, Conexão E Continência
Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Qualificada Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção Furto Qualificado Prevenção Conexão E Continência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Suscitado

ANDERSON CASANOVA

Réu

FANDIS VIEIRA DA SILVA

Réu

GILMAR QUADRI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação penal com crimes conexos consumados em diferentes estados
  2. 2 Aplicação das regras de determinação da competência por conexão/continência (art. 78, II, CPP)
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção (art. 83, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo igualdade entre o máximo das penas abstratas e não havendo prevalência do lugar em que teria sido praticado o maior número de infrações, aplica-se a regra do art. 78, II, "c", em conjunto com o art. 83 do CPP, de modo que prevalece a competência do juízo prevento, isto é, daquele que primeiro praticou atos do processo; no caso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que recebeu a denúncia primeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT para processar e julgar a Ação Penal n. 0003035-44.2018.8.11.0037.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.