AREsp 2752219 - DECISAO

AREsp 2752219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, que havia elementos idôneos nos autos para sustentar a condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º do CP).

Parties
Agravante: VALDINEI XAVIER BALEEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dolo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dolo Dosimetria Da Pena

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Parties

VALDINEI XAVIER BALEEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 inversão do ônus da prova pela posse de coisa furtada (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, que havia elementos idôneos nos autos para sustentar a condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.