HC 931850 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pelo tribunal estadual, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo, portanto, incabível o exame do habeas corpus nesta Corte.
- Parties
- Paciente/impetrante: MEI WANWEN; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MEI WANWEN
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Interveniente (opinion)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando o tribunal estadual não apreciou a alegação de ilegalidade de ingresso domiciliar
- 2 Se o conhecimento da tese sobre ingresso domiciliar importaria em supressão de instância
- 3 Admissibilidade do agravo regimental no âmbito de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pelo tribunal estadual, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo, portanto, incabível o exame do habeas corpus nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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