AREsp 1570863 - DECISAO

AREsp 1570863 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática apenas para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial permanece não conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por óbices procedimentais (matéria constitucional sobre competência e ausência de prequestionamento quanto à desclassificação), além da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO SPEROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Desclassificação Para Lei N. 8.176/91, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Desclassificação Para Lei N. 8.176/91 Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MAURICIO SPEROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum vs competência federal para crimes que afetem o Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis (Lei 8.176/91)
  2. 2 adequação da conduta ao tipo penal de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática apenas para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial permanece não conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por óbices procedimentais (matéria constitucional sobre competência e ausência de prequestionamento quanto à desclassificação), além da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental.