AREsp 2725091 - ACORDAO

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As teses defensivas que demandam revolvimento do conteúdo fático-probatório estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Vítima: Aulina Judith Folie Esper; Corréu: Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desclassificação Do Delito, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desclassificação Do Delito Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Aulina Judith Folie Esper

Vítima

Luís

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para desclassificação de receptação qualificada para receptação simples

Ratio Decidendi

As teses defensivas que demandam revolvimento do conteúdo fático-probatório estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial