HC 800243 - ACORDAO

HC 800243 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada concretamente na utilização de placas adulteradas para fins comerciais, justificando a majoração da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal; mantida a pena de 5 anos de reclusão e o regime inicial fechado, sendo prejudicada a substituição por penas restritivas de direitos devido à circunstância judicial desfavorável e à reincidência.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0002231-61.2020.8.08.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Dosimetria Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

BRUNO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0002231-61.2020.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada concretamente na utilização de placas adulteradas para fins comerciais, justificando a majoração da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal; mantida a pena de 5 anos de reclusão e o regime inicial fechado, sendo prejudicada a substituição por penas restritivas de direitos devido à circunstância judicial desfavorável e à reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus