HC 951791 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ; ademais, a existência de reincidência da paciente obsta a conversão da pena por restritiva de direitos.
- Parties
- Paciente: PAOLA CRISTINA ALMEIDA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Materialidade E Autoria, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
PAOLA CRISTINA ALMEIDA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus
- 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
- 3 efeitos da reincidência sobre a substituição da pena por restritiva de direitos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ; ademais, a existência de reincidência da paciente obsta a conversão da pena por restritiva de direitos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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