HC 948120 - DECISAO

HC 948120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação; não se evidenciou flagrante ilegalidade e as alegações exigiriam revolvimento probatório incompatível com o cabimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500106-59.2022.8.26.0698); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Nulidade De Provas +1 more

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Parties

CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500106-59.2022.8.26.0698)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade/ constrangimento na dosimetria em razão da reincidência
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação; não se evidenciou flagrante ilegalidade e as alegações exigiriam revolvimento probatório incompatível com o cabimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do writ (habeas corpus)