REsp 1994077 - ACORDAO

REsp 1994077 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), o que obsta o conhecimento de tais alegações pela aplicação da Súmula 182/STJ; quanto às demais pretensões, a reversão demandaria reexame de matéria probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a corte de origem legitimamente concluiu pela experiência do recorrente como comerciante e sua ação dolosa para evitar identificação do veículo.

Parties
Agravante: Laercio de Jesus Barros; Corréu: Wbirajara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024; Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Absolvição, Valoração Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Laercio de Jesus Barros

Agravante

Wbirajara

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024; Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria probatória)
  2. 2 Contrariedade ao art. 180, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Negativa de vigência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), o que obsta o conhecimento de tais alegações pela aplicação da Súmula 182/STJ; quanto às demais pretensões, a reversão demandaria reexame de matéria probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a corte de origem legitimamente concluiu pela experiência do recorrente como comerciante e sua ação dolosa para evitar identificação do veículo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento