RHC 185052 - DECISAO

RHC 185052 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a instância ordinária concluiu a instrução e prolatou sentença condenatória reconhecendo a materialidade e autoria do delito, de modo que não subsiste o interesse na via estreita do habeas corpus para trancamento da ação; ademais, o indeferimento de diligências pela autoridade judicial, quando devidamente fundamentado com base no arcabouço probatório e no art. 400, § 1º, do CPP, não configura cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS LEONARDO DE ALBUQUERQUE; Autor Do Furto (denunciado): Anderson; Vítima (empresa): Sinart; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Da Insignificância, Superveniência De Sentença Condenatória
Processual Penal Direito Penal Receptação Qualificada Trancamento Da Ação Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Princípio Da Insignificância Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

MARCOS LEONARDO DE ALBUQUERQUE

Recorrente / Paciente

Anderson

Autor Do Furto (denunciado)

Sinart

Vítima (empresa)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de materialidade por falta de exame pericial
  2. 2 indeferimento de diligências e possível cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a instância ordinária concluiu a instrução e prolatou sentença condenatória reconhecendo a materialidade e autoria do delito, de modo que não subsiste o interesse na via estreita do habeas corpus para trancamento da ação; ademais, o indeferimento de diligências pela autoridade judicial, quando devidamente fundamentado com base no arcabouço probatório e no art. 400, § 1º, do CPP, não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.