HC 966200 - DECISAO

HC 966200 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de prova suficiente (depoimentos da vítima e policiais, apreensão do veículo com chassi compatível, adulteração de placas e peças, prazo reduzido entre furto e apreensão) para manter a condenação por receptação qualificada, cabendo à defesa comprovar a licitude da posse nos termos do art.156 do CPP, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: LUCIO MELCHIORI FILHO; Vítima: Jeferson Silva Santos; Gerente / Co Réu: Vinicius Vieira Santos da Silva; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheceu da impetração
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Perícia (art. 159 Do Cpp), Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Receptação Culposa Insuficiência Probatória Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) +4 more

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Parties

LUCIO MELCHIORI FILHO

Paciente

Jeferson Silva Santos

Vítima

Vinicius Vieira Santos da Silva

Gerente / Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por receptação qualificada
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de prova suficiente (depoimentos da vítima e policiais, apreensão do veículo com chassi compatível, adulteração de placas e peças, prazo reduzido entre furto e apreensão) para manter a condenação por receptação qualificada, cabendo à defesa comprovar a licitude da posse nos termos do art.156 do CPP, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheceu da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.