HC 966363 - DECISAO

HC 966363 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova material e testemunhal, inclusive confissão do réu, e aplicou entendimento pacífico de que o art. 311 do CP configura crime de mera conduta, mantido mesmo em caso de falsificação grosseira; não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de caracterizar constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOCLEBER VICENTINI CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, Cp), Revisão Criminal, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, Cp) Revisão Criminal Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOCLEBER VICENTINI CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da sentença quanto ao art. 311 do CP
  2. 2 tipicidade do delito de adulteração de sinal identificador mesmo quando a falsificação é grosseira
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova material e testemunhal, inclusive confissão do réu, e aplicou entendimento pacífico de que o art. 311 do CP configura crime de mera conduta, mantido mesmo em caso de falsificação grosseira; não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de caracterizar constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.