AREsp 2597139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, subsidiariamente, o indulto natalino não se aplica às penas restritivas de direitos e de multa por força do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: Alcides Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Súmula 284/stf
Processo Penal Penal Receptação Qualificada Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

Alcides Oliveira Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do indulto natalino e vedação às penas restritivas de direitos e multa (Decreto 11.302/2022, art. 8º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, subsidiariamente, o indulto natalino não se aplica às penas restritivas de direitos e de multa por força do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.