AREsp 2672627 - DECISAO

AREsp 2672627 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (contradições nas versões do acusado, identificação das rodas como produto de furto e depoimentos de policiais), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA LEAL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (contradições nas versões do acusado, identificação das rodas como produto de furto e depoimentos de policiais), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.