AREsp 2765572 - DECISAO

AREsp 2765572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 356 do STF), permanecendo incólume o entendimento do tribunal estadual de existência de provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Crime Previsto No Art. 311 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Crime Previsto No Art. 311 Do Código Penal Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 356 do STF)
  3. 3 pedidos de absolvição por ausência de dolo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 356 do STF), permanecendo incólume o entendimento do tribunal estadual de existência de provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.