AREsp 2691389 - DECISAO

AREsp 2691389 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e repetiu argumentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova no crime de receptação (art. 156 do CPP)
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e repetiu argumentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.