AREsp 2765605 - DECISAO

AREsp 2765605 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem assentou, com base no conjunto probatório, que o réu detinha posse de bens de origem criminosa e tinha indicativos de ciência sobre sua procedência, incluindo exercício de atividade comercial; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Qualificadora Do §1º Do Art. 180 Do CP
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dolo Ônus Da Prova Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj Qualificadora Do §1º Do Art. 180 Do CP

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na receptação
  2. 2 suficiência do conjunto fático-probatório
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão da posse da res de origem ilícita

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou, com base no conjunto probatório, que o réu detinha posse de bens de origem criminosa e tinha indicativos de ciência sobre sua procedência, incluindo exercício de atividade comercial; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.